AREsp 2725880 - DECISAO

AREsp 2725880 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a oposição prévia de embargos de declaração quanto às alegadas omissões, motivo pelo qual aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TEMPLARIUM AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Necessidade De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Reserva Legal Para Cominação De Penalidades Tributárias (art. 97, V, Ctn), Não Cumulatividade Do ICMS (art. 19 Da Lei Kandir), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 284/stf E 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Art. 253 Ristj)
Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Necessidade De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Reserva Legal Para Cominação De Penalidades Tributárias (art. 97, V, Ctn) Não Cumulatividade Do ICMS (art. 19 Da Lei Kandir) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEMPLARIUM AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão/falta de fundamentação do acórdão impugnado poderia ser atacada sem prévia oposição de embargos de declaração
  2. 2 se a inadmissão do recurso especial poderia ser revistas sem reexame do acervo probatório
  3. 3 se o agravo em recurso especial atende ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a oposição prévia de embargos de declaração quanto às alegadas omissões, motivo pelo qual aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.