AREsp 2937187 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO DARCY PRUDENTE CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Prazo Processual
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONDOMINIO EDIFICIO DARCY PRUDENTE CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 inadmissão de Recurso Especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMINIO EDIFICIO DARCY PRUDENTE CORREA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMINIO EDIFICIO DARCY PRUDENTE CORREA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.03.2025, sendo o Agravo somente interposto em 23.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, uma vez que apresentou apenas comprovante de suspensão de prazo do ano de 2024. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA