AREsp 2668271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal conduta afronta o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ,...

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Parties
Recorrente / Agravante: ALAIN GIRARD TELES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

ALAIN GIRARD TELES DE MATOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 repetição das razões do recurso especial em sede de agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal conduta afronta o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.