AREsp 2905714 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve...

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Parties
Agravante: OFER DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

OFER DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial comporta capítulos autônomos ou é dispositivo único
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e possível incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnada na sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.