AREsp 2588893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284 do STF e 7/STJ), nem indicou precedentes capazes de superar a inadmissibilidade, de modo que, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: TATIANE MENDES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art.40 Lei 11.343/2006), Confissão (art.35 Lei 11.343/2006), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art.386, VII Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio in Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

TATIANE MENDES FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284 do STF e 7/STJ), nem indicou precedentes capazes de superar a inadmissibilidade, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se