AREsp 2783169 - DECISAO

DECISÃO Em agravos interpostos por GIOVANNI BERGANTINI LIMA e WESLLEN LIMA DE MELO contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examina-se a inadmissão de recursos especiais, sob o fundamento do óbice da Súmula 7 desta Corte e das Súmulas n. 282 e n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que foram interpostos recursos especiais com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, em sede de apelação, negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial para fixar o regime inicial fechado aos apelantes Lucas Alessandro Figueiredo e Giovanni Bergantini Lima, mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A inadmissão dos recursos especiais na origem baseou-se na incidência das Súmulas n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, e n. 282 e n. 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas razões de agravo, WESLLEN LIMA DE MELO sustenta, em síntese, o devido prequestionamento da matéria, reitera a tese de fragilidade probatória e a ocorrência de crime único. Por sua vez, GIOVANNI BERGANTINI LIMA alega a não incidência da Súmula n. 7/STJ, argumentando tratar-se de mera revaloração da prova, e reitera os fundamentos do recurso especial. Houve parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento de ambos os agravos, apontando-se que os agravantes apresentaram argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade dos óbices sumulares e não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. Referido parecer foi assim ementado (e-STJ fls. 1454-1457): "AGRAVO. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" DA CF). APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INADMISSÃO: SÚMULA N. 7/STJ, SÚMULA N. 283/STF, SÚMULA 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. -O agravante apresenta argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares.-A ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Pelo não conhecimento do agravo. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" DA CF). INADMISSÃO: SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 283/STF, SÚMULA 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. -O agravante apresenta argumentos genéricos acerca da inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados na decisão agravada.-A ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Pelo não conhecimento do agravo." É o relatório. Decido. Em que pese sejam tempestivos, os agravos não devem ser conhecidos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Nesse sentido, cumpre ressaltar que o agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal, possui como escopo precípuo a demonstração do desacerto da decisão agravada. Para tanto, é ônus processual da parte agravante impugnar, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos que alicerçaram a inadmissão do recurso especial na origem. A ausência dessa impugnação específica e individualizada a cada um dos óbices aplicados pela instância a quo implica o não conhecimento do agravo, por manifesta deficiência em sua fundamentação, atraindo a incidência do verbete sumular n. 182 desta Corte Superior, que preceitua: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Feitas essas considerações preliminares, passo à análise individualizada dos agravos. Extrai-se dos autos que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto por WESLLEN LIMA DE MELO (e-STJ Fl.1361-1364) fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 7 desta Corte (reexame de provas), n. 283/STF (fundamento suficiente inatacado) e n. 282/STF (ausência de prequestionamento). O Ministério Público Federal, em seu parecer, também aponta que a decisão de inadmissão original mencionou a Súmula n. 356/STF (ausência de prequestionamento, mesmo após embargos). Nas razões do presente agravo (e-STJ fls. 1390-1401), o agravante sustenta, de forma genérica, "que "a matéria de direito federal em discussão, foi devidamente prequestionada"" e reforça as teses de "fragilidade probatória e da ocorrência de crime único", pleiteando, ao final, a absolvição ou o reconhecimento de crime único. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, o agravante apresenta argumentos genéricos acerca da existência de prequestionamento e, crucialmente, deixa de atacar, de forma concreta e específica, a Súmula 7 desta Corte. Frisa-se, ademais, que a mera alegação de que a matéria foi prequestionada, sem demonstrar especificamente como o Tribunal de origem debateu as teses relativas aos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal sob o enfoque pretendido, não é suficiente para afastar a Súmula n. 282/STF. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. MINORANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a nulidade de busca e apreensão domiciliar, além de outras questões relacionadas à dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão é nula, pela falta de comprovação do consentimento da moradora, e se a mudança de entendimento jurisprudencial pode autorizar revisão criminal. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a possibilidade de revisão da dosimetria da pena com base em alteração jurisprudencial. III. Razões de decidir .. 7. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 8. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos concretos, como a confissão da recorrente sobre a prática habitual do tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas. 2. A nulidade de busca e apreensão não se configura quando há consentimento do morador. 3. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado depende de análise concreta dos fatos e não pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603616, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 782.558/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJ. de 14.2.2023; STJ, RvCr n. 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14.6.2023. (AgRg no AREsp n. 2.823.317/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS E ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na obtenção de provas de celulares apreendidos, se existiria prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, e se estaria configurado o animus associativo quanto à condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A questão suscitada no recurso especial, quanto à suposta análise do conteúdo de um dos aparelhos celulares antes da devida autorização judicial, não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF). 4. Não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto, e a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído dos aparelhos celulares devidamente autorizados nos autos - demonstram a materialidade e a autoria delitivas, houve apreensão de entorpecentes com corréus, tendo sido demonstrado que o entorpecente em questão era fornecido pelo grupo criminoso do qual o réu faz parte. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Teses de julgamento: "1. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser submetidas à apreciação do STJ por ausência de prequestionamento. 2. A obtenção de provas de celulares apreendidos com autorização judicial não configura nulidade. 3. A transcrição parcial das conversas captadas é suficiente para a validade das provas, desde que as partes tenham acesso aos diálogos. 4. A realização de perícia para identificação de vozes captadas não é obrigatória quando a autoria pode ser aferida por outros meios de prova. 5. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes provas suficientes de materialidade e autoria delitivas." .. (AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Ademais, ao reiterar a tese de fragilidade probatória, o agravante não demonstra, objetivamente, como a análise de sua pretensão absolutória não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 desta Corte. Há de se concluir, assim, que a defesa não se desincumbiu do ônus de evidenciar que a questão seria de mera revaloração da prova ou de errônea aplicação de critério legal na valoração. Similarmente, não explicitou como a Súmula 283/STF, que veda o conhecimento de recurso quando um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não é especificamente combatido, teria sido mal aplicada. A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, consoante a Súmula 182 desta Corte. Já a decisão que inadmitiu o recurso especial de GIOVANNI BERGANTINI LIMA (e-STJ fls. 1365-1368) também se baseou nas Súmulas n. 7/STJ, n. 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF (relativas à ausência de prequestionamento). Em seu agravo (e-STJ fls. 1371-1389), a defesa sustenta "a ausência de rediscussão de conteúdo fático-probatório, mas mera revaloração prova" e reitera os fundamentos do recurso especial, que versavam sobre alegada contrariedade ao art. 226 do Código de Processo Penal (nulidade do reconhecimento pessoal) e aos arts. 33, § 2º, "b", e 59 do CP (imposição de regime inicial mais brando). Entretanto, no sentido ressaltado pelo Ministério Público Federal, extrai-se que, no caso, a Defesa apresenta argumentos notoriamente genéricos acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento. Com efeito, a simples assertiva de que se trata de "revaloração da prova" não é apta, por si só, a afastar a Súmula n. 7 desta Corte. Caberia ao agravante demonstrar, de forma inequívoca, que a análise das supostas violações aos arts. 226 do CPP, 33, § 2º, "b", e 59 do CP não implicaria o reexame de fatos e provas, mas tão somente a reinterpretação de critérios jurídicos. Como bem ressaltou o parecer ministerial, citando jurisprudência desta Corte, "O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG). Em sentido semelhante: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). 1.1. O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta do crime de furto qualificado tentado para o delito estelionato tentado, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE ROUBO E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA.. O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA COM A INVERSÃO COM A EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE, FOI DECIDIDO POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 934/STJ). CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA REPRIMENTA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. 2. O recorrente alega violação aos artigos 386, V e VII, do Código de Processo Penal, e 14, II, do Código Penal, sustentando fragilidade probatória e pleiteando a desclassificação do crime de roubo para furto. 3. O acórdão recorrido fundamentou a condenação em elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal, incluindo depoimentos das vítimas, que confirmaram a prática do roubo com grave ameaça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da condenação por roubo consumado, com base na alegada fragilidade probatória, sem incorrer no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, considerando a alegação de que não houve grave ameaça. Ainda quanto ao crime de roubo, é objeto de discussão o momento consumativo do crime. 6. Além disso, discute-se se é póssível a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias atenuantes. III. Razões de decidir 7. O Tribunal de origem concluiu pela consumação do delito de roubo com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas que confirmaram a grave ameaça, o que impede a desclassificação para furto. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. 10. A aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 11. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (tema 934/STJ), consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. IV. Dispositivo 11. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.461.863/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) No que se refere à alegada ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF), a defesa deveria ter se reportado à ratio decidendi do acórdão recorrido para "especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC), o que não foi feito de maneira satisfatória. Reprisa-se, no sentido acima já analisado, que a argumentação genérica não permite superar o óbice sumular. Da mesma forma, não foi devidamente enfrentado o fundamento da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a ausência de ataque específico e detalhado a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissão impede o processamento do agravo, conforme o óbice da Súmula n. 182/STJ. Por conseguinte, em ambos os casos, os agravantes não se desincumbiram do ônus de infirmar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos das decisões que inadmitiram seus recursos especiais. Limitaram-se a apresentar alegações genéricas ou a reiterar as teses dos apelos nobres, o que não atende à exigência processual de dialeticidade específica em sede de agravo. Pondera-se que o enfrentamento dos óbices sumulares aplicados na origem (Súmula n. 7/STJ, Súmulas n. 282, 283 e 356/STF) demandava uma argumentação precisa, demonstrando o equívoco do Tribunal a quo na aplicação de cada um deles ao caso concreto, o que não se verificou. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA