AREsp 2946268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente...

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Parties
Agravante: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da...