AREsp 2745866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA ALICE CAMPAGNARO contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Em síntese, a agravante alega que a decisão agravada, de forma genérica e insuficiente, não admitiu o recurso especial que foi aviado por violação a dispositivos de lei federal, fazendo referência apenas aos artigos da Constituição Federal, sem examinar qualquer dos dispositivos legais invocados, a saber: art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, art. 316, caput, e art. 59 do Código Penal, art. 69, VII, e art. 84 do Código de Processo Penal. A agravante sustenta, em apertada síntese, que: (i) Houve violação ao art. 69, VII, e art. 84 do Código de Processo Penal, por ausência de supervisão das investigações pela autoridade judiciária competente. Argumenta que durante todo o período da investigação policial e, em parte, durante o período da instrução processual, o corréu Marcos Antônio Oro estava no exercício do cargo de prefeito municipal, incidindo o foro por prerrogativa de função. Contudo, não houve supervisão da investigação pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão jurisdicional competente, o qual somente autuou a partir do recebimento da denúncia, ocorrida em 28/02/2018. (ii) Ocorreu nulidade processual também em razão do encerramento do mandato do prefeito municipal no curso da instrução sem a remessa dos autos à instância originária. Afirma que o acusado Marcos Antônio Oro deixou o cargo de Prefeito Municipal de David Canabarro ao final do ano de 2020, deixando de fazer jus ao foro especial por prerrogativa de função. Como o encerramento da instrução processual somente ocorreu em fevereiro de 2022, quando publicado o despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processamento e julgamento da ação foi diretamente afetada, de modo que o processo deveria ter retornado ao primeiro grau de jurisdição. (iii) Na dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime utilizando elementos intrínsecos ao tipo penal, ao afirmar que as condutas "foram praticadas mediante constrangimento ilegal e ameaça de estudantes". A agravante argumenta que tal fundamento é genérico e baseado em elementos que são inerentes ao tipo penal pelos quais foi condenada, não podendo servir como critério de majoração da pena-base. (iv) Sustenta, por fim, a não incidência da Súmula 7 do STJ, pois o recurso especial não pretende postular o reexame fático-probatório, mas apenas uma correta interpretação da lei diante de fatos notórios e incontroversos. Ao cabo da exposição da causa de pedir, requer o provimento do agravo para que seja conhecido e provido o recurso especial interposto, a fim de reformar o acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ fls. 1513-1533). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 1571-1575). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1608-1618): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. I - Agravo em recurso especial de Ana Alice Campagnaro: 1. Inviável a análise de violação a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não se conhece da insurgência acerca da ocorrência de nulidade se a parte não infirmou todos os fundamentos da decisão impugnada. 3. Sendo apelo de natureza extraordinária, o recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. Assim, inadmissível o apelo raro em que a recorrente insiste na absolvição por insuficiência de provas ou na revisão da dosimetria da pena. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Parecer pelo não provimento do agravo. II - Agravo em recurso especial de Marcos Antônio Oro: 1. A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59 do Código Penal. 2. Parecer pelo não provimento do agravo." É o relatório. Decido. O cotejo analítico do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o recurso especial interposto pela agravante indica que, de fato, não houve impugnação específica de fundamentos suficientes para manter o acórdão (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal), que o pedido de reexame de provas esbarra na Súmula 7 e que a dosimetria da pena está em sintonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018,DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmos argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Com efeito, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1351-1405): "2. RECURSO ESPECIAL DE ANA ALICE CAMPAGNARO Matéria constitucional A alegação de ofensa aos artigos 5e, incisos LIII e LIV, e 29, inciso X, da Constituição da República, foi deduzida em sede imprópria, pois diz com matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição da República. (..) Fundamentos não impugnados No tocante às suscitadas nulidades das investigações e da incompetência superveniente em razão da perda do mandato eletivo, as razões do recurso não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Órgão Julgador, quando do julgamento dos embargos de declaração, afastou ambas preliminares suscitadas pelo corréu MARCOS ANTÔNIO ORO. Quanto à nulidade por perda superveniente da competência, assentou que (1) "a instrução foi encerrada em 13.10.2020, estando o feito plenamente apto para julgamento. Assim, em que pese o despacho de intimação para apresentação de memoriais tenha ocorrido apenas em 17.12.2021, não foram produzidas provas neste intervalo", e (II) "inexistindo insurgência do embargante em momento oportuno, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo, inexiste omissão a ser sanada". Já no tocante à nulidade das investigações, afirmou que (I) "a matéria não foi, de forma alguma, ventilada pela defesa anteriormente, se tratando de inovação nos autos", (II) "a denúncia foi embasada em arcabouço probatório referendado pela jurisdição especializada, que possui atuação perante esta 4S Câmara Criminal", e (III) "nada impede que as investigações tenham início na Promotoria local, desde que posteriormente referendadas pela Procuradoria Especializada, o que ocorreu na hipótese dos autos". Por oportuno, colaciona-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão objurgado (fls. 957/959-verso): (..) O Recorrente, contudo, limita-se a alegar que (I) evidenciada nulidade quando da condução do inquérito policial, porquanto "não houve qualquer supervisão da investigação pela 4S Câmara Criminai do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão Jurisdiciona! competente no presente caso, o qual somente atuou a partir do recebimento da denúncia" (fl. 971-verso), (II) "apesar da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, houve apenas o cadastramento do processo pela serventia cartorária, sem que os magistrados integrantes da 4 Câmara Criminal tivessem se manifestado de qualquer modo, inclusive para firmar a competência, também sem adotar qualquer ato compatível com a supervisão das investigações em curso naquele momento" (fl. 972), (III) demonstrada, ainda, nulidade absoluta em razão da ausência de retorno dos autos à primeira instância após o encerramento do mandato do prefeito investigado, circunstância ocorrida em momento anterior ao encerramento da instrução, e (IV) as nulidades suscitadas são absolutas, se tratando de matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ou seja, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido referentes (I) ao encerramento da instrução em 13.10.2020, e (II) a posterior convalidação dos atos investigativos pela Procuradoria especializada. Assim, é caso de aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (..) Reexame de prova Exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, a cujo teor "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", a apreciação, na espécie, das alegações de que (I) "a participação da acusada .. se limitou a demonstrar as irregularidades praticadas do desfigurado processo licitatório realizada pela Associação dos Universitários para contratação de empresa de transporte, especialmente pela existência de um convênio para repasse de subvenção pública ao serviço de transporte" (fl. 975), (II) "inequívoco que a própria AUDAC organizou diretamente todo o certame licitatório, sem participação da acusada, declarando vencedor a empresa que ofertou o melhor preço considerando o número de passageiros, portanto inexistindo prejuízo ao erário municipal" (fl. 975-verso), (III) atípica a conduta imputada, de exigir vantagem indevida, uma vez que "as reuniões realizadas com a AUDAC, representada pela sua diretoria, sempre tiveram por objetivo orientar a realização de certamente licitatório para contratação de empresa de melhor preço, sem qualquer intuito de exigir, ameaçar ou sequer induzir a contratação de empresa determinada" (fl. 976), (IV) quanto ao segundo fato descrito na denúncia, "não se configura hipótese de peculato, uma vez que não houve desvio de dinheiro em proveito de terceiro, em razão do cargo ocupado, mesmo porque, in casu, mostra-se impossível liquidar o alegado desvio em razão das ilegalidades constantes no edital, que desqualificam qualquer oferta de preço pelo serviço de transporte" (fl. 976), (V) a proposta apresentada pela outra empresa seria economicamente mais onerosa aos cofres públicos, (VI) deve ser absolvida, visto que ausente prova da materialidade e autoria dos crimes imputados. De efeito, a Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas e concluiu que os elementos probatórios dos autos são aptos e suficientes para evidenciar a prática dos crimes previstos nos artigos 316 do Código Penal e lº, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão vergastado (fls. 908- verso/923-verso): (..) De acordo com Superior Tribunal de Justiça, "a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado peia Súmula n. s 07/STJ" (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rei. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, D Je 28/02/2013). Deste modo, "se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova .. . O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial" (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rei. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, Dje 19/04/2013). (..) Dosimetria da pena-base Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo pena!" (AgRg no HC 544.775/PE, Rei. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, D Je 16/03/2020). É que "elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca de lucro fácil e outras generalizações, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (AgRg no HC 652.779/SC, Rei. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). (..) Na espécie, considerou-se negativa a vetorial "circunstâncias do crime", na dosimetria das penas-base, conforme emerge do seguinte excerto do voto condutor do acórdão vergastado (fls. 925/926): (..) Portanto, o aumento da pena apresenta fundamentação idônea, pois amparada em elementos concretos dos autos, que extrapolam os ínsitos ao tipo penal, razão pela qual não há falar em violação ao artigo 59 do Código Penal. Incide, por conseguinte, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente: (..) No mais, inadmitido o recurso especial quanto à dosimetria da pena-base, resta prejudicada a análise do pleito subsequente de substituição da pena." Percebe-se que a decisão agravada foi extremamente criteriosa no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, analisando cada um dos itens articulados e, não obstante o elogiável esforço da defesa, creio que o agravo não logrou êxito em impugnar as conclusões da decisão agravada. Se o agravante deixar de impugnar qualquer dos fundamentos da decisão agravada, o recurso não será conhecido por aplicação da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, além de 66 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, inciso III, e 288, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 6 anos de reclusão e 20 dias-multa. 3. A decisão agravada considerou que o agravante não impugnou especificamente os óbices da Súmula 7 e 518 do STJ, adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 6. A impugnação deve ser clara, específica e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 7. O pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, é descabido como sucedâneo recursal ou como forma de burlar a inadmissão do recurso próprio, devendo ser deferido apenas por iniciativa do órgão jurisdicional quando verificada ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A impugnação no agravo regimental deve ser clara, específica e pormenorizada, atacando todos os fundamentos da decisão agravada. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182/STJ. 3. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou para burlar a inadmissão de recurso próprio." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Código Penal, arts. 155, § 4º, III, 288, caput, 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.433.919/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 01.12.2023; STJ, AgRg no REsp 1.908.034/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 03.07.2023. (AgRg no AREsp n. 2.513.117/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025, grfou-se.) É o caso dos autos, em que não foram adequadamente impugnados os fundamentos de inadmissão referentes às suscitadas nulidades das investigações da incompetência superveniente, como bem decidido pelo TJRS na decisão e-STJ fls. 1359 (súmula 283 do STF, por analogia). Com relação aos pedidos relacionados à absolvição, atipicidade e grau de participação da recorrente nos eventos, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ, uma vez que o recurso especial não é destinado a promover o reexame de provas e de fatos. Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de que as provas são insuficientes para quebrar o estado de dúvida, como quer a defesa (e-STJ fls. 1198), demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a ré é culpada é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DECRETO-LEI 201/1967. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIRCUNSTÂNCIA VALORADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. I - É inviável o reexame do acervo-fático probatório para afastar as conclusões exaradas pelas instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos e provas, que concluíram pela presença de diversas provas materiais, além do dolo específico de causar prejuízo ao Erário e de desviar as verbas públicas, consoante o disposto na Súmula n. 7, STJ. II - Esta Corte de Justiça admite a possibilidade de incremento da pena basilar em virtude da área a que se destinavam as verbas públicas, desde que as consequências observadas extrapolem o tipo penal. In casu, a decisão recorrida está em plena sintonia com os precedentes mencionados, porquanto "o crime foi cometido em detrimento da assistência social, com verbas que eram destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social, ou seja, o estrato mais necessitado da sociedade" (fl. 866). III - As demais teses atintes à dosimetria da pena, no sentido de entender pela efetiva entrega de materiais e alterar as conclusões a respeito do uso de notas falsas, atraem a incidência da Súmula n. 7, STJ, ante o necessário reexame de fatos e provas para afastar o cenário fixado pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.951.562/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024, grifou-se.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 316, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. (..) (AgRg no AREsp n. 1.827.274/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, grifou-se.) A condenação da ré, de fato, está lastreada em robusto acervo probatório, pelo que há um grau de certeza elevado de que ela praticou o crime imputado na denúncia. A condenação está suficientemente fundamentada em provas e indícios coerentes da autoria e do dolo sem arbitrariedade ou teratologia que necessitem de saneamento nessa instância especial. Registro que o Ministério Público Federal compartilha desse entendimento: "13. Acerca das pretensões de absolvição e de revisão na dosimetria da pena, verifico encontram empeço na Súmula nº 7/STJ, eis que sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, inviável na via estreita do apelo nobre. 14. Sendo recurso de natureza extraordinária, o apelo especial cabe legalmente para resguardar o primado da legislação federal e/ou uniformizar a jurisprudência pátria. Inadmissível, assim, que seja interposto com vistas ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, em que é soberano o pronunciamento das instâncias ordinárias. 15. Consta do acórdão que: A materialidade dos delitos está comprovada pela vasta documentação acostada aos autos, em especial pela mídia de fl. 18 e transcrições (fls. 21/30 e 31/46), depoimentos (fls. 171/175, 216/219, 220/223 e 224/225), parecer técnico (fls. 280/283) e avaliação técnica (fls. 289/292). Não há qualquer dúvida quanto à autoria dos fatos descritos na denúncia. Segundo consta, a prova carreada aos autos evidencia que no período de 04 e 24 de fevereiro de 2015, Marcos Antonio Oro, Ana Alice Campagnaro, utilizando-se dos respectivos cargos públicos, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o empresário Dirceu Anzilaggo, exigiram de Rafael Zauza, vantagem indevida em favor da empresa Silago Viagens e Turismo Ltda. Tal exigência se deu mediante emprego de constrangimento ilegal do representante da AUDAC a contratar os serviços da referida empresa, em detrimento de melhores preços ofertados pela concorrência em processo licitatório. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados desviaram rendas públicas do erário municipal em favor da empresa Silago Viagens e Turismo Ltda, de propriedade de Dirceu Anzilaggo. Para tanto, utilizaram-se do convênio firmado pelo Poder Executivo com a AUDAC (fl. 1084 e-STJ). 16. Para se proceder à pretendida análise sobre os pedidos formulados pela agravante, faz-se necessário acurado reexame de fatos e provas, expressamente impróprio em sede de recurso raro" (e-STJ fls. 1614-1615) Por último, quanto à dosimetria da pena, o vetor das circunstâncias do crime foi negativado na dosimetria dos dois crimes, em razão do constrangimento ilegal e das ameaças contra estudantes, valendo enfatizar que a forma de execução desborda dos limites do tipo e atacou pessoas vulneráveis. A prática do núcleo do tipo penal ("exigir") pode se configurar em razão de uma intimidação decorrente do temor do indivíduo diante de uma autoridade, a despeito da ausência de violência ou ameaça expressas por parte do funcionário público. Isso quer dizer que a ameaça referenciada pelo acórdão do TJRS não é elemento típico do crime de concussão e, muito menos, do crime de responsabilidade. Segundo o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, as "circunstâncias do crime dizem respeito a elementos que não encontram definição na lei penal, mas que servem de suporte ao julgador no momento de delinear as singularidades do fato criminoso. No conjunto das circunstâncias, incluem-se o modus operandi e o estado de ânimo dos agentes, além de outros fatores, como a duração dos eventos criminosos" (AgRg no AREsp n. 730.187/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Logo, os fatos considerados pelo acórdão recorrido não são meios normais de execução do crime e revelam gravidade acentuada da conduta, extravagante dos elementos típicos, o que autoriza a exacerbação da pena. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo o cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Efetivamente, para superar o óbice da Súmula 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que, contudo, não ocorreu. Por fim, de fato não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou o sursis da pena, porque imposta pena superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais negativas (art. 44, I e III, e 77, caput, do Código Penal). Apesar de sucinta, a fundamentação do acórdão recorrido, vista de forma global, é suficiente para compreender exatamente os motivos da negativa dos pedidos da defesa. Por esses fundamentos, com base nas súmulas 7, 83 e 182 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA