AREsp 2835969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas são insuficientes quando...

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Parties
Agravante: WILSON CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

WILSON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 limitação das alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas são insuficientes quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.