AREsp 2793339 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art....

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Parties
Agravante/condenado: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

recorrente

Agravante/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração de desnecessidade de reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal e pedido de revisão da dosimetria
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia e a alegada violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 7 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.