AREsp 2839603 - DECISAO

AREsp 2839603 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que, no agravo de instrumento, havia fundamento de que a matéria tratada no recurso especial não exigia reexame de fatos ou provas, mas interpretação da legislação infraconstitucional; assim, tornou-se sem efeito a...

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Parties
Embargante: JESUILA DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

JESUILA DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargo de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que, no agravo de instrumento, havia fundamento de que a matéria tratada no recurso especial não exigia reexame de fatos ou provas, mas interpretação da legislação infraconstitucional; assim, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Decisão embargada tornada sem efeito.