AREsp 2809010 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA DO VAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante, em face do BANCO DO BRASIL SA, em razão de fraude bancária. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais e preparação dos danos materiais - Autora alega que foi vítima de golpe ao utilizar caixa de autoatendimento localizado dentro de supermercado - Pessoa desconhecida que teria subtraído o cartão - Transações bancárias realizadas com o cartão original e senha da autora - Alegação de falha no serviço bancário não comprovada pela autora - Inexistência de nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado por terceiro e a conduta do Banco demandado - Sentença de improcedência suficientemente fundamentada - RECURSO NÃO PROVIDO. (fl. 286, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ii) não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "resta evidenciado ao longo do presente recurso que em nenhum momento a Agravante busca a reanálise de provas, mas sim, tão somente a aplicação da lei civilista e consumerista, em contrapartida a sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça"; ii) "não se pode referir que os entendimentos trazidos pela Agravante não são similares ao entendimento combatido neste recurso, o que se pode bem verificar nos próprios cotejos analíticos do Recurso Especial." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante, limitando-se a reproduzir, quase na íntegra, as mesmas razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ii) não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA