AREsp 2839945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de matéria de direito não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: PAST CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAST CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se é cabível a majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de matéria de direito não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não majorar honorários recursais.