AREsp 2536239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem, o que deixou a fundamentação deficiente e impediu o prequestionamento da tese suscitada, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF; além disso, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de...

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Parties
Agravante: Patrimony Administradora de Bens S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Patrimony Administradora de Bens S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 exclusão da Municipalidade na fase de conhecimento e inclusão na fase de cumprimento de sentença (arts. 485, VI e 513, §5º, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e necessidade de prequestionamento (Súmulas 284 e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem, o que deixou a fundamentação deficiente e impediu o prequestionamento da tese suscitada, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF; além disso, foi imposta à recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).