AREsp 2927138 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo a parte recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, condicionada à prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, tendo a parte recorrente deixado de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, condicionada à prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...