AREsp 2928440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (afastamento da Súmula 7/STJ) e de indicar o dispositivo federal...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prescrição (art. 109 Cp)
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Prescrição (art. 109 Cp)

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, por confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão, que não há revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (afastamento da Súmula 7/STJ) e de indicar o dispositivo federal supostamente violado (afastamento da Súmula 284/STF), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se