AREsp 2923071 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Recorrente: MAURI ÁVILA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MAURI ÁVILA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.