AREsp 2928541 - DECISAO

AREsp 2928541 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIA SALES RIBEIRO BARROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLÁVIA SALES RIBEIRO BARROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.