AREsp 2932826 - DECISAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CLAUDINEI BENETTI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDINEI BENETTI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissão com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.