AREsp 2924865 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento suficiente para conhecimento da alegada violação do art. 927 do CPC e não foram opostos embargos de declaração sobre a fundamentação (art. 489, §1º do CPC); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de...

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Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Abusividade De Taxa De Juros Revisão De Contratos Bancários Súmulas Do STJ

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento suficiente para conhecimento da alegada violação do art. 927 do CPC e não foram opostos embargos de declaração sobre a fundamentação (art. 489, §1º do CPC); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios e a limitação à média de mercado diante da abusividade demonstrada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7).