AREsp 2835456 - DECISAO

AREsp 2835456 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a matéria federal poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e apresentou fundamentação deficiente nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO MARCIO DE AVILA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Deficiente, Art. 112, Inciso VI, Alínea "a" Da Lei De Execução Penal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Deficiente +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCIO DE AVILA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por PAULO MARCIO DE AVILA
  2. 2 alegada negativa de vigência do art.112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a matéria federal poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e apresentou fundamentação deficiente nos termos do art.1.029 do CPC, configurando os óbices previstos nas Súmulas 182/STJ e 284/STF (aplicada por analogia) e a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.