AREsp 2434002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade, diante da pronúncia do agravante e da ratificação pelo Tribunal estadual, o que tornou inútil a análise da alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.

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Parties
Agravante: VINICIUS VALENTE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Utilidade, Recebimento Da Denúncia, Pronúncia, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interesse Utilidade Recebimento Da Denúncia Pronúncia Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

VINICIUS VALENTE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 395, III e 619 do CPP
  2. 2 violação ao art. 121, §2º, I e IV do CP
  3. 3 violação ao art. 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade, diante da pronúncia do agravante e da ratificação pelo Tribunal estadual, o que tornou inútil a análise da alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.