AREsp 2934769 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por MARCO ROGERIO FACHI por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia...

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Parties
Agravante: MARCO ROGERIO FACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ROGERIO FACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por MARCO ROGERIO FACHI por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...