AREsp 2313642 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, diante da fundamentação de inadmissibilidade baseada, entre outros pontos, na Súmula 355/STF.

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Parties
Agravante: TIAGO VERIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 355/stf
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Preclusão Súmula 182/stj Súmula 355/stf

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Parties

TIAGO VERIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 355/STF relativa à tempestividade do recurso extraordinário após embargos infringentes parciais
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, diante da fundamentação de inadmissibilidade baseada, entre outros pontos, na Súmula 355/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.