AREsp 2933646 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a divergência indicada relaciona-se a julgados do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; por fim, houve determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ SILVA GAZINEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO LUIZ SILVA GAZINEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a divergência indicada relaciona-se a julgados do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; por fim, houve determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.