AREsp 2905889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), configurando aplicação dos arts. 932, III, CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO; Agravante: EDINALDO CARDOSO DA COSTA MACEDO; Agravante: RAMIRO ALVES DOS SANTOS NETO; Agravante: SILVIO DE ALMEIDA SILVA SOBRINHO; Agravante: VANDERLANDIA ALVES DA COSTA; Tribunal De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Inquérito Policial, Provas Ilícitas
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Nulidade De Inquérito Policial Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO DA SILVA MELO

Agravante/recorrente

EDINALDO CARDOSO DA COSTA MACEDO

Agravante

RAMIRO ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

SILVIO DE ALMEIDA SILVA SOBRINHO

Agravante

VANDERLANDIA ALVES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de nulidade do inquérito policial e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), configurando aplicação dos arts. 932, III, CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.