AREsp 2905889 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Agravante: EDINALDO CARDOSO DA COSTA MACEDO; Agravante: RAMIRO ALVES DOS SANTOS NETO; Agravante: SILVIO DE ALMEIDA SILVA SOBRINHO; Agravante: VANDERLANDIA ALVES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prerrogativa De Foro
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prerrogativa De Foro

Case Brief

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Parties

EDINALDO CARDOSO DA COSTA MACEDO

Agravante

RAMIRO ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

SILVIO DE ALMEIDA SILVA SOBRINHO

Agravante

VANDERLANDIA ALVES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para obstáculo ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e suficiente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, não havendo, além disso, flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se