AREsp 2934018 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que veda recurso com fundamentação deficiente.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DA SILVA ESTACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DA SILVA ESTACIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF que veda recurso com fundamentação deficiente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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