AREsp 2436471 - DECISAO

AREsp 2436471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do especial, de modo que a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório e incidiriam os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE VANDERLEI BORILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Da Fundamentação, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VANDERLEI BORILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para evitar aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como meio para apreciar o mérito de recurso não admitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do especial, de modo que a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório e incidiriam os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.