AREsp 2843357 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a arguição de necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), deixando de demonstrar o cotejo necessário entre os fatos admitidos e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ETERNIT S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Enquadramento Fiscal, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Notificação Fiscal De Lançamento De Débito (nfld), Decadência
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão De Enquadramento Fiscal Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Notificação Fiscal De Lançamento De Débito (nfld) +1 more

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Parties

ETERNIT S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 revisão do enquadramento fiscal e efeitos retroativos (art. 146 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a arguição de necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), deixando de demonstrar o cotejo necessário entre os fatos admitidos e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.