AREsp 2896354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), faltando o requisito da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARINALVA PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARINALVA PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), faltando o requisito da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.