AREsp 2894555 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade delineada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas).

Parties
Agravante: JOCEMARA PEREIRA MENSATO DORING e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOCEMARA PEREIRA MENSATO DORING e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade delineada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.