AREsp 1341246 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente e pontual, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Autor: MARIA CAMARGO RISSO; Autor: NAIR RISSO CARDOZO; Autor: MARIA APARECIDA RISSO GRANZOTTI; Autor: JOSÉ VALDIR RISSO; Autor: ÉDSON EDMILSSON RISSO; Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MARIA CAMARGO RISSO
Autor
NAIR RISSO CARDOZO
Autor
MARIA APARECIDA RISSO GRANZOTTI
Autor
JOSÉ VALDIR RISSO
Autor
ÉDSON EDMILSSON RISSO
Autor
BANCO NOSSA CAIXA S/A
Réu
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF
- 2 alegação de violação de arts. 467, 468 e 475-I do CPC/73, art. 406 do CC e art. 161 do CTN
- 3 alegação de ofensa à coisa julgada quanto ao cálculo dos juros de mora
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente e pontual, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto ausente fixação na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC.
Full Case Text
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