AREsp 2907104 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, na medida em que limitou-se a alegações genéricas que não demonstraram que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, por violação dos requisitos de impugnação específica, decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por não conhecer do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: ARI CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

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Parties

ARI CASSEMIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação do art.156 do Código de Processo Penal e do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, na medida em que limitou-se a alegações genéricas que não demonstraram que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, por violação dos requisitos de impugnação específica, decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se