AREsp 2672303 - ACORDAO

AREsp 2672303 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou afastamento da Súmula n. 83 mediante pedido explícito e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a Súmula n. 83 do STJ.

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou afastamento da Súmula n. 83 mediante pedido explícito e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial