AREsp 2915203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, além da discussão sobre a suposta ausência de impugnação quanto ao pedido de majoração da pena-base, a matéria relativa ao art. 599 do CPP não foi prequestionada no acórdão e a eventual necessidade de infirmar a conclusão de fato sobre o...

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Parties
Agravante: JONAS MOREIRA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 283, STF, Súmula Nº 7, STJ, Art. 599 Do Código De Processo Penal, Pena Base, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 283, STF Súmula Nº 7, STJ Art. 599 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

JONAS MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283, STF quanto à ausência de impugnação
  2. 2 prequestionamento do art. 599 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e o óbice da Súmula nº 7, STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, além da discussão sobre a suposta ausência de impugnação quanto ao pedido de majoração da pena-base, a matéria relativa ao art. 599 do CPP não foi prequestionada no acórdão e a eventual necessidade de infirmar a conclusão de fato sobre o requerimento do Ministério Público implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.