AREsp 2933544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial foi suficientemente fundamentado
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisionamento dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se.