AREsp 2904190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo ao procedimento do art. 226 do CPP não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211 do STJ) e porque, para acolher a tese do agravante, seria necessário reexame de provas, o...

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Parties
Agravante: EMERSON CORREA MONTEIRO; Órgão Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Reexame De Provas (súmula 7), Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 83
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211) Reexame De Provas (súmula 7) Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

EMERSON CORREA MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Decisório/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão carece de fundamentação e é nula
  2. 2 se houve violação do inciso I do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  3. 3 se há prequestionamento do tema para fins de recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema relativo ao procedimento do art. 226 do CPP não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211 do STJ) e porque, para acolher a tese do agravante, seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem registrou não haver ilicitude no ato de reconhecimento, de modo que não se mostrou demonstrada a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.