AREsp 2593783 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ; para combater tal súmula é necessário pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ; para combater tal súmula é necessário pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente ou demonstração de inaplicabilidade dos precedentes apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial