AREsp 2804568 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 284/STF, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Arbitral / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Sentença Arbitral, Decadência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Sentença Arbitral Decadência Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Arbitral / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e a incidência da Súmula 284/STF, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.