AREsp 2294460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revisão do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF, por analogia); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Proprietária Mencionada No Decreto Expropriatório: Agro Pecuária Córrego Rico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Expropriação, Ilegitimidade Passiva, Caducidade De Decreto Expropriatório, Juros Compensatórios E Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj Expropriação Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Agro Pecuária Córrego Rico Ltda.

Co Proprietária Mencionada No Decreto Expropriatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do processo por ausência de uma exproprianda no polo passivo
  3. 3 arguição de violação de dispositivos do Decreto 3.365/1941 e do CPCP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revisão do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF, por analogia); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado