AREsp 2306033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram enfrentamento específico e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, no caso da Súmula n. 83, não havendo indicação de precedentes...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE ALMEIDA CÂNDIDO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ALMEIDA CÂNDIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram enfrentamento específico e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, no caso da Súmula n. 83, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing, manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental