AREsp 2752823 - DECISAO

AREsp 2752823 - DECISAO

Conhecimento do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, em razão da ausência, no acórdão, de elementos objetivos que autorizassem a reavaliação do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo reconheceu falta de fundadas razões para a busca pessoal, o que torna ilícitas as provas daí obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões Para Busca
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 possível ilicitude de provas em razão de ausência de fundadas razões para busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e manutenção da inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, em razão da ausência, no acórdão, de elementos objetivos que autorizassem a reavaliação do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo reconheceu falta de fundadas razões para a busca pessoal, o que torna ilícitas as provas daí obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.