AREsp 2922274 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: JOAO ROMULO DE LA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOAO ROMULO DE LA PENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade na representação não sanada no prazo legal, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários em instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...