AREsp 1909293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (absolvição por ausência de dolo e pedido de redução da prestação pecuniária) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou ter superado o óbice da Súmula 83/STJ mediante cotejo e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prestação Pecuniária, Presunção De Inocência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prestação Pecuniária Presunção De Inocência +2 more

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Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de dolo sem reexame de provas
  2. 2 redução do valor da prestação pecuniária e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (absolvição por ausência de dolo e pedido de redução da prestação pecuniária) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou ter superado o óbice da Súmula 83/STJ mediante cotejo e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.