AREsp 2146606 - DECISAO

AREsp 2146606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 83/STJ, caracterizando impugnação deficiente e tornando inviável o agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA; Agravante: EDILANE DA SILVA ROQUE; Agravante: EDUARDA SERPA FARIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA

Agravante

EDILANE DA SILVA ROQUE

Agravante

EDUARDA SERPA FARIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, IV, V e VII do CPP apontada no recurso especial
  2. 2 violação do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 apontada no recurso especial
  3. 3 violação do art. 33, § 2º do Código Penal apontada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 83/STJ, caracterizando impugnação deficiente e tornando inviável o agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.