AREsp 2918049 - DECISAO

AREsp 2918049 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento do vício no prazo após a intimação, ocorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA SAPATA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

SANDRA APARECIDA SAPATA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pelo não saneamento do vício no prazo após a intimação, ocorrendo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça