AREsp 2938074 - DECISAO

AREsp 2938074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação anterior, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELTEX TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prejudicado, Indicicação De Dispositivos Federais Para Dissídio
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência E Precedente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prejudicado Indicicação De Dispositivos Federais Para Dissídio

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Parties

TELTEX TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação anterior, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.