AREsp 2939606 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos impugnados, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por fundamentação genérica insuficiente
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Competência do STJ para decidir sobre inadmissibilidade com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos impugnados, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.