AREsp 2922863 - DECISAO

AREsp 2922863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não enfrentou especificamente esse fundamento; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o reexame do mérito ou das provas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO BONFIM VIEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Pronúncia +1 more

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Parties

DIEGO BONFIM VIEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade em decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não enfrentou especificamente esse fundamento; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o reexame do mérito ou das provas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.